Regulamento

Campanha de Dia das Mães

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 02.012348/2021
1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: ITAJAI ADMINSTRADORA DE SHOPPING CENTERS LTDA
Endereço: SAMUEL HEUSE Número: 234 Bairro: CENTRO Município: ITAJAI UF: SC CEP:88301-070
CNPJ/MF nº: 03.043.201/0001-64
2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Vale-Brinde
3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Itajaí/SC
4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
29/04/2021 a 09/05/2021
5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
29/04/2021 a 09/05/2021
6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
6.1 A PROMOÇÃO “DIA DAS MÃES 2021”, a ser realizada no Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, é uma promoção
de Distribuição Gratuita de Prêmios a Título de Propaganda, na modalidade Vale-brinde, em conformidade com a
Lei 5.768/71, Decreto 70.951/72, Portaria 41/08 do Ministério da Fazenda e Nota Informativa SEI nº
11/2018/COGPS/SUFIL/Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria – SEFEL/MF.
6.2 QUEM PODE PARTICIPAR
6.2.1 A promoção é aberta a somente a pessoa física, com idade a partir de 18 (dezoito) anos, ou emancipada,
capaz de praticar validamente atos da vida civil, residente e domiciliada no território nacional interessada em
participar, validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e que cumpra o disposto no presente
regulamento, no período compreendido entre às 10h de 29/04/2021 até às 22h de 09/05/2021, ou em data anterior,
caso os brindes disponibilizados para esta promoção venham a se esgotar, por terem sido distribuídos antes do dia
09/05/2021.
6.3 NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA PROMOÇÃO
6.3.1 São impedidos de participar desta promoção, os proprietários e funcionários das lojas, espaços comerciais e
quiosques do Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, as pessoas jurídicas, os sócios, acionistas e funcionários da
Madeshopping Investimentos e Participações Ltda., da Tacla Investimento de Bens Ltda., da Itajaí Administradora
de Shopping Centers Ltda., do Estacionamento Itajaí Shopping Ltda, da MPC Legalização de Promoção Comercial,
das Empresas terceirizadas que prestam serviços ao Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, e, ainda de quaisquer
empresas diretamente envolvidas com esta campanha e seus respectivos funcionários.
6.3.2 Também não serão válidos para participar desta promoção as notas e/ou cupons fiscais das lojas e/ou
quiosques informados em Listagem de Lojas Não Participantes disponível no posto de trocas da promoção..
6.3.3 A verificação dos impedidos de participar será feita pela promotora durante a realização da promoção.
6.4 COMO PARTICIPAR
6.4.1 Para participar e ganhar 1 (uma) Mochila térmica, na cor disponível (vinho, azul marinho ou verde militar)
basta realizar compras no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) em qualquer uma das lojas e quiosques participantes da presente promoção, localizados no Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, dentro do período
de participação da promoção e, cadastrar-se, conforme estabelecido no presente Regulamento.
6.4.2 Para participar da presente promoção, os interessados deverão ler e aceitar todos os termos deste
Regulamento, estando cientes que, ao realizar o seu cadastro, aderem aos referidos termos.
6.4.2.1 O interessado em participar da promoção que não concordar e não aderir aos termos e condições
estabelecidos neste Regulamento, não deverá participar da presente promoção.
6.5 O interessado em participar da promoção poderá optar por participar dela através das seguintes opções de
cadastro, à escolha do participante, no POSTO DE TROCAS, por meio dos Aplicativo PRIZOR, desde que
observadas as condições abaixo descritas.
6.5.1 PARTICIPAÇÃO NO POSTO DE TROCAS. Localizado no piso L1 PRAÇA DE ENTRADA do Itajaí Shopping
Center, Itajaí/SC, no período de promoção, nos horários estabelecidos no presente regulamento.
6.5.1.1 No espaço do Posto de Trocas, piso L1 PRAÇA DE ENTRADA, o interessado em participar da promoção
efetuará seu cadastro pessoal e o das nota/cupons fiscais e/ou comprovantes de compras, quando por força da
legislação tributária este documento for equiparado a um documento fiscal, daqui por diante denominados de
“comprovantes fiscais de compras” realizadas nas lojas/quiosques participantes mediante fotografia destes por
meio dos tablets disponibilizados pelo Shopping. Para tanto, deverá seguir as instruções constantes nos tablets,
aguardar a validação dos comprovantes para impressão do voucher, como também trocá-lo pelo brinde disponível
no momento.
6.6 PARTICIPAÇÃO POR APLICATIVO PRIZOR
6.6.1 Caso o interessado em participar da promoção prefira, ele poderá, fazer o seu cadastro pessoal e de seus
comprovantes fiscais de compras pelo aplicativo PRIZOR, disponíveis gratuitamente para smartphones e tabletes
com sistema Android igual ou superior a KitKat 4.4-4.4.4 ou IOS igual ou superior a 11, durante o período da
presente promoção.
6.6.2 O acesso à internet é necessário para realização da participação na promoção, pelo meio descrito no subitem
6.6.1 supra, e sua qualidade pode variar de acordo com a modalidade e tipo de conexão, do aparelho utilizado para
acessar a internet e da disponibilidade momentânea da rede. A Promotora não se responsabiliza por eventual
impossibilidade de acesso para participação via internet, incluindo, mas não se limitando a um dos motivos aqui
descritos.
6.6.3 Finalizado o cadastro pelo aplicativo PRIZOR, o participante deverá enviar/fazer o upload das fotos dos
comprovantes fiscais de compras realizadas no período da promoção, aguardando seu completo envio e
confirmação.
6.6.4 Os arquivos dos comprovantes fiscais de compras deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a
permitir a verificação de todos os dados contidos, em especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos
produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação deles.
6.6.5 Após o envio dos comprovantes fiscais de compras, o participante deverá, obrigatoriamente, comparecer ao
Posto de Trocas, para impressão do voucher do seu brinde, como também trocá-lo pelo brinde disponível no
momento, respeitando os horários de funcionamento do referido posto, conforme já informado neste regulamento.
6.6.6 O cadastro feito via aplicativo, não garante a retirada do brinde, que é sujeito a disponibilidade de estoque no
momento da impressão do voucher e troca pelo brinde, conforme estabelecido no presente regulamento.
6.7 INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE PARTICIPAÇÃO ESCOLHIDA
6.7.1 O participante no momento de cadastramento deverá efetuar o cadastro dos comprovantes fiscais de
compras originais, emitidos no período da promoção, sendo que os arquivos dos comprovantes fiscais de compras
deverão estar legíveis, sem rasuras e/ou erros, de modo a permitir a verificação de todos os dados contidos, em
especial do seu emissor, data de emissão, descrição dos produtos adquiridos e valor, sob pena de invalidação
deles.
6.7.2 O participante deverá, no momento do cadastramento pessoal informar, ainda, os seus dados cadastrais
válidos e atualizados (nome e endereço completos, data de nascimento (obrigatório), número do CPF (obrigatório),
telefones (com DDD) e e-mail, se houver.
6.7.3 Após validação do cadastro pessoal e do(s) comprovante(s) fiscal(is), o participante deverá comparecer no
Posto de Trocas da promoção, para a impressão do voucher, contendo os seus dados fornecidos, como também,
trocá-lo pelo brinde disponível no momento.
6.7.4 Para a troca do voucher pelo brinde o participante deverá apresentar obrigatoriamente documento pessoal de
identificação com foto.
6.7.5 Não será permitido que terceiros efetuem o cadastro, tampouco a troca do voucher pelo brinde, em nome do
participante da promoção, mesmo que este representante apresente os documentos originais do titular.
6.7.6 As trocas ocorrerão durante todo o período da promoção indicado neste Regulamento, nos horários de
funcionamento do posto de trocas, desde que a promoção não tenha sido antecipadamente encerrada pelo término
dos brindes constantes em estoque.
6.7.7 Independentemente do meio de pagamento utilizado e do valor gasto durante toda a promoção, cada
participante terá direito de receber apenas 01 (uma) Mochila térmica, na cor disponível (vinho, azul marinho e verde
militar), sendo o controle efetuado por meio do CPF cadastrado. Caso ocorra o término dos brindes disponíveis
antes do dia 09/05/2021, esta promoção será automaticamente encerrada.
6.7.8 Para fins de participação, as vias originais dos comprovantes fiscais de compras deverão ser cadastradas
uma única vez, sendo certo que somente serão válidos os cupons de participação emitidos pelo Itajaí Shopping
Center, Itajaí/SC, que preencham as condições básicas da promoção e que possibilitarem a verificação de sua
autenticidade.
6.7.9 Os comprovantes fiscais de compras, com valores inferiores a R$ 400,00 (quatrocentos reais) poderão ser
somados até completarem a quantia necessária para ser trocada um voucher do brinde. Eventual saldo
remanescente será desconsiderado para fins da presente promoção.
6.7.10 O saldo remanescente, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro
participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Não será admitida, também, por força de
legislação fiscal, “divisão de valores de notas fiscais” entre participantes no ato da compra.
6.7.11 Somente serão válidos os comprovantes fiscais de compras emitidos por lojas/quiosques aderentes à
promoção, relacionadas na listagem anexa a este Regulamento, situados no Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, com
data de emissão dentro do período de participação da promoção.
6.7.12 Não serão considerados válidos, para fins de participação nessa promoção comprovantes fiscais de
compras emitidos por lojas ou quiosques não participantes da presente promoção, ilegível(is), rasurado(s) ou que
tenham qualquer tipo de modificação; comprovantes fiscais de compras relativos à aquisição dos serviços de
estacionamento, serviços bancários, jogos eletrônicos, câmbio, lotérica, clínicas de exames laboratoriais e
diagnósticos por imagem, médicas e odontológicas; comprovantes fiscais de compras emitidas em nome de pessoa
jurídica; comprovantes de cinemas, de estacionamentos e de ingressos de shows, espetáculos, etc, adquiridos no
Disk Ingressos; comprovantes isolados de pagamentos com cartão de crédito e/ou débito ou extrato bancário
comprovando o débito, devendo sempre ser apresentada a respectiva nota fiscal ou cupom fiscal original referente
à compra realizada; comprovantes fiscais de compra realizadas via internet ou telefone, ainda que haja loja física
no Shopping, onde as compras efetuadas possa ser, eventualmente, retiradas; comprovantes fiscais de compras
referentes a compras de produtos vedados pelo Art. 10 do Decreto 70951/72, sendo estes: medicamentos, armas e
munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
6.7.13 Para fins do subitem anterior, não serão considerados válidos para participar as bebidas alcoólicas,
independentemente do seu teor alcoólico.
6.7.14 Os comprovantes fiscais de compras emitidos antes e/ou depois do período de realização desta promoção
serão desconsiderados para efeitos de troca.
6.7.15 No que se refere às lojas e quiosques do Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, participantes da promoção, que
por razões tributárias, são desobrigados de emitir nota fiscal ou cuja nota fiscal é entregue somente após ao
pagamento do produto, a Promotora se reserva o direito de apreciar cada caso, com base no tipo de comprovante
de compra a ser apresentado pelo participante no posto de trocas, para que este possa ter direito ao brinde da
presente promoção, cabendo à Promotora a decisão final.
6.7.16 Visando garantir a idoneidade da promoção, no caso de apresentação de mais de 02 (duas)
notas/cupons fiscais e/ou comprovantes emitidos com a mesma data para a mesma pessoa, pela mesma
loja/quiosque, ou mais de 3 (três) notas/cupons fiscais e/ou comprovantes emitidos de fast-foods ou restaurante,
com a mesma data e com numeração sequenciada ou não, independentemente do valor da emissão desses
comprovantes, a Promotora se reserva o direito de consultar o estabelecimento emitente, bem como a
Administração do Itajaí Shopping Center, Itajaí/SC, antes de efetuar a troca nas condições acima e em outras que
venha a julgar necessárias, que ficará pendente até a validação da Promotora e/ou da referida Administração.
6.7.17 Ficam os participantes, cientes, desde já, que não poderão utilizar de meios escusos para adquirir as notas
ou cupons fiscais para participar desta promoção e/ou de mecanismos que criem condições de cadastramento
irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Regulamento,
que é a compra de produtos/serviços nas lojas/quiosques deste Shopping, participantes da promoção, situações
essas que quando identificadas, serão consideradas como infração aos termos do presente Regulamento,
ensejando o impedimento da participação e/ou o imediato cancelamento da inscrição do participante, sem prejuízo,
ainda, das medidas cabíveis e/ou ação de regresso a ser promovida pela Promotora em face do infrator.
6.7.18 A Promotora se reserva o direito de solicitar ao participante o comprovante original de compras para
verificação, a seu critério, a qualquer tempo, caso o mesmo esteja ilegível, com rasuras ou não atenda ao
Regulamento da presente promoção, sob pena de invalidação.
6.7.19 A Promotora se reserva o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a
operação desta Promoção ou violando os termos e condições deste Regulamento. Tais ocorrências, quando
identificadas, serão amparadas por meio de provas, relatórios técnicos aptos a comprovar os indícios e/ou fraudes
identificadas, os quais poderão ser submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela
Promotora.
6.7.20 Considerando que o cadastro na promoção será informatizado, no caso de uma falha operacional de sistema
por motivos de força maior, o procedimento de cadastro poderá ficar suspenso por curto período, sendo certo que
nesta hipótese, a Promotora tomará as medidas necessárias para solucionar e retomar o sistema o mais rápido
possível, nesta situação o interessado em participar da promoção deverá aguardar até o retorno do referido sistema
e/ou conserto da impressora, permanecendo inalteradas todas as regras e condições de validade de participação
nesta promoção.
6.7.21 É certo, portanto, que somente serão armazenados os dados para fins de participação a partir do momento
em que o participante fizer a conclusão do seu cadastro.
6.7.22 Para efeito de atendimento no Posto de Trocas e retirada do voucher e/ou brinde será considerado válido o
horário dos tablets de tal Posto.
6.7.23 Caso quaisquer comprovantes fiscais de compras cadastrados não sejam aceitos pelo sistema da
promoção, o participante deverá, obrigatoriamente, dirigir-se a um dos atendentes do Posto de Trocas de Cupom
para saber o motivo da recusa.
6.7.24 Os participantes desta promoção deverão guardar todos os comprovantes fiscais de compras originais
cadastrados nesta promoção para apresentar a Promotora, caso seja solicitado, sob pena de desclassificação.
6.7.25 Para concluir seu cadastro e poder retirar o brinde, ainda, será requerido ao interessado em participar que
aceite os termos do presente Regulamento, de forma que para participar autorize expressamente, de forma livre,
informada e inequívoca, a (i) utilizar os seus dados pessoais, para que a Promotora possa: usá-los para executar
esta promoção, mediante formação de banco de dados, visando analisar as participações havidas nesta promoção;
controle da distribuição dos brindes; prestação de contas à Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e
Loteria do Ministério da Economia - SECAP/ME; compartilhamento com empresas contratadas pelo Shopping para
executar a promoção; envio de informativos sobre sua participação e/ou contemplação nesta promoção, via e-mail,
SMS ou WhatsApp; (ii) mantê-los no banco de dados do Shopping, com a finalidade específica de facilitar seu
cadastro em promoções futuras a serem realizadas pelo Shopping; e (iii) enviar-lhe pesquisas de satisfação,
divulgação de produtos e serviços oferecidos pelo Shopping, ações promocionais futuras e para a divulgação de
ofertas, produtos, serviços e/ou recomendações personalizadas, de forma personalizada ou não, via e-mail, SMS,
telefone e/ou WhatsApp.
6.7.25.1 A ausência do aceite aos termos deste Regulamento resultará na impossibilidade da efetivação da
participação do interessado em participar na presente Promoção e no consequente recebimento do brinde da
presente promoção. Assim, o não preenchimento de qualquer campo obrigatório impedirá a conclusão do cadastro
e, consequentemente, implicará o impedimento da participação na promoção.
6.7.26 No último dia de participação, dia 09/05/2021, serão atendidos apenas os participantes que entrarem na fila
do Posto de Trocas até às 20h, ocasião em que a fila será encerrada. As pessoas que não tiverem entrado na fila
até este horário não serão atendidas, mesmo que ainda haja atendimento no Posto de Trocas.
7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 29/04/2021 10:00 a 09/05/2021 20:00
PRÊMIOS
Quantidade Descrição Valor R$ Valor Total R$
1.450 Mochila Térmica em 3 cores disponíveis (vinho, azul marinho e 25,00 36.250,00
verde militar
8 - PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$
1.450 36.250,00
9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
9.1 Em caso de fraude comprovada, participação por meio da obtenção de vantagem/benefício de forma ilícita ou de
descumprimento de quaisquer das regras de participação, constantes neste regulamento, o participante será excluído desta
promoção e não terá direito ao brinde.
10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
10.1 Os brindes serão entregues aos ganhadores, de forma instantânea, no Posto de Trocas localizado no interior do Itajaí
Shopping Center, Itajaí/SC, sem nenhum ônus, após a efetivação do cadastro e validação dos comprovantes fiscais de compras.
10.2 Caso haja o término de alguma cor da Mochila Térmica, o participante deverá fazer a troca pela cor que ainda estiver
disponível, não cabendo a solicitação de cor já esgotada.
10.3 PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO AO BRINDE.
10.3.1 Considerando a instantaneidade da entrega dos brindes desta promoção mediante cadastro dos dados pessoais e
apresentação de comprovantes fiscais de compras, emissão do voucher e troca pelo brinde, terminado o período de realização
desta promoção ou a quantidade de brindes da campanha, o que ocorrer primeiro, o direito ao brinde não mais existirá. O valor
correspondente a brindes porventura não entregues serão recolhidos, pela Promotora, ao Tesouro Nacional, como renda da
União, no prazo legal.
10.4 LOCAL DE EXIBIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS BRINDES
10.4.1 A comprovação de propriedade dos brindes a serem distribuídos nesta promoção será feita conforme determina o artigo
15, § 1º, do Decreto 70.951/72, em até 08 (oito) dias antes da data de início da campanha, por meio de nota fiscal de compras,
que ficará à disposição da SECAP/ME, na sede da Promotora, localizada na Rua Samuel Heusi, nº. 234, no Centro, CEP:
88.301320, em Itajaí/SC, para eventual fiscalização e será apresentada, no momento oportuno, em sede de Prestação de
Contas.
10.4.2 Os brindes serão exibidos nas dependências do Shopping e/ou em fotos ilustrativas no site www.itajaishopping.com.br.
11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
11.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E AUTORIZAÇÕES
11.2 Ao se cadastrar nesta promoção, o participante aceita os termos do presente Regulamento, bem como, autoriza o uso dos
seus dados pessoais na forma descrita no subitem 6.7.25 deste Regulamento.
11.3 A Promotora, assume, neste momento, o compromisso de proteger os dados pessoais cadastrados, mantendo a
confidencialidade sobre tais informações, nos termos legais e através de meios técnicos razoáveis, garantindo que, excetuados
os casos previstos em lei, no presente Regulamento e ao fiel cumprimento da execução desta promoção, não serão
compartilhados ou cedidos com terceiros a qualquer título.
11.4 - Desta forma, os dados serão compartilhados apenas com as empresas contratadas pela Promotora, tais como: empresas
responsáveis pelo sistema de bancos de dados, pela contabilidade, pela auditoria, pela assessoria jurídica, todas com a
finalidade exclusiva de executar e operacionalizar a presente promoção. Os dados também poderão ser compartilhados com a
SECAP/ME, órgão público responsável pela autorização, regulação e fiscalização das promoções comerciais, no que se refere à
legislação que regulamenta o tema.
11.5 Internamente, os dados dos participantes serão acessados somente por colaboradores da Promotora devidamente
autorizados, respeitado os princípios inerentes ao tratamento de dados pessoais previstos na LGPD (Lei Geral de Proteção de
Dados), sempre com o fim de execução e operacionalização desta promoção, além de compromisso de confidencialidade e
preservação de privacidade, em conformidade com este Regulamento.
11.6 Os dados pessoais coletados para esta promoção ficarão armazenados para fins operacionais, por todo o prazo
prescricional aplicável para fim de cumprimento de eventuais obrigações legais envolvendo a promoção, nos termos da
legislação aplicável. Nenhum documento, informação e/ou dado pessoal será divulgado e/ou compartilhado em nenhuma
hipótese, exceto os casos acima previstos e/ou mediante ordem judicial ou por determinação legal ou regulatória.
11.7 As obrigações de confidencialidade acima previstas não se aplicam às informações disponibilizadas que: (i) forem de
domínio público à época em que tiverem sido reveladas; (ii) passarem a ser de domínio público após a sua revelação, sem que
a divulgação seja efetuada em violação ao disposto neste Regulamento; (iii) devam ser reveladas em razão de ordem emitida
por órgão administrativo ou judiciário com jurisdição sobre uma das partes.
11.8 Em conformidade com as diretrizes legais aplicáveis e ressalvada a necessidade de manutenção de dados para fins de
cumprimento de obrigação legal, a Promotora possibilitará aos participantes que revoguem a autorização para o uso de seus
dados, para fins de execução desta promoção, concedida nos termos do item COMO PARTICIPAR deste Regulamento,
bastando que solicitem pelo e-mail contato@itajaishopping.com.br a cessação do envio de mensagens com os fins específicos
descritos neste Regulamento.
11.9 No que se refere à manutenção de dados pessoais no banco de dados para fins de facilitar cadastros em futuras
promoções, o participante poderá revogar esta autorização, encaminhando e-mail de solicitação de exclusão para
contato@itajaishopping.com.br, sendo que a Promotora terá o prazo de até 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta
formal à solicitação encaminhada pelo participante. Da mesma maneira, os participantes poderão revogar a autorização para
recebimento de e-mails marketing, SMS, contato via telefone e/ou WhatsApp de informações sobre promoções em geral e/ou
ofertas de serviços da Promotora, do shopping e lojas aderentes, remetendo solicitação para contato@itajaishopping.com.br ou,
ainda, no caso de e-mail marketing, assinalando a opção “cancelar recebimento” ou similar, que será disponibilizada na parte
inferior de todas as mensagens que lhe forem encaminhadas.
11.10 Ainda, a Promotora permitirá que os participantes atualizem seus dados cadastrais antes da troca do brinde, como
endereço, telefone e/ou e-mail ou corrija algum dado cadastral, bastando remeter solicitação para
contato@itajaishopping.com.br (importa destacar que será permitida a mera correção de dados e não a troca de dados de uma
pessoa para outra).
11.11 Ao término da promoção, os dados pessoais de todos os participantes serão mantidos no banco de dados da Promotora
pelo prazo de 03 (três) anos, ou até que haja o cancelamento, de forma expressa, das autorizações de manutenção dos dados
previstos neste Regulamento, considerando o fato que ocorrer primeiro, sem prejuízo do disposto nos subitens 11.6 acima e
11.12 abaixo.
11.12 A Promotora, para fins de cumprimento legal e/ou defesa em eventual processo administrativo e/ou judicial, manterá,
obrigatoriamente, em sua base de dados, os dados pessoais: (i) dos participantes contemplados: pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados do término da promoção ou por eventual prazo maior, caso necessário segundo a legislação; e (ii) dos demais
participantes inclusive daqueles que cancelaram a autorização para participar desta promoção: até o recebimento, pela
Promotora, do ofício de homologação da prestação de contas a ser realizada perante a SECAP/ME, no prazo legal. Findos os
prazos ora estipulados, os dados poderão ser deletados.
11.13 O ganhador da promoção autoriza, desde já, como consequência da conquista do seu brinde, a utilização gratuita, pela
Promotora, de seus direitos de imagem (incluindo seu nome, imagem e som de voz), em qualquer um dos meios de divulgação
escolhidos pela Promotora, para divulgação desta promoção pelo período de 01 (um) ano, contados da data da apuração do
ganhador.
11.14 DIVULGAÇÃO DA CAMPANHA
11.14.1 A divulgação desta promoção será feita por meio de peças de comunicação internas e externas e online.
11.14.2 A empresa Promotora compromete-se a incluir o número do Certificado de Autorização e/ou a informação “Consulte o
número do certificado SECAP/ME, no Regulamento, disponível no site https:// www.itajaishopping.com.br, em todo material
promocional, conforme o disposto no art. 28 da Portaria 41/08.
11.15 DISPOSIÇÕES GERAIS
11.16 A distribuição dos brindes é gratuita, não cabendo nenhum ônus para os ganhadores.
11.17 O brinde não poderá ser adquirido de maneira isolada no balcão de trocas desta promoção, mas, somente mediante
cadastro e troca dos comprovantes fiscais de compra.
11.18 Ao receber o brinde no balcão de trocas, caberá ao participante verificar, no ato, se este encontra-se em perfeitas
condições. Caso forem constatadas quaisquer irregularidades, o participante deverá solicitar ao atendente, a troca imediata por
outro em perfeitas condições.
11.19 A partir da efetivação da entrega da Mochila Térmica, na cor disponível (vinho, azul marinho e verde militar), cessará a
responsabilidade do Shopping em relação ao participante, com a conclusão do processo de troca, no respectivo no balcão de
trocas. Reclamações fundamentadas posteriores deverão ser pelos formulários disponíveis no Posto de Trocas ou através do
site www.itajaishopping.com.br.
11.20 Uma vez realizada a troca pelo brinde em perfeitas condições o participante não poderá, em hipótese alguma, solicitar a
troca deste produto, bem como a devolução e/ou cancelamento desta operação.
11.21 O participante da promoção, fica, desde já, ciente, que depois da escolha da Mochila Térmica, na cor disponível (vinho,
azul marinho e verde militar), com o encerramento do processo de troca, não poderá, em hipótese alguma, solicitar a troca do
brinde optado por outro, mesmo que ainda haja disponibilidade de estoque, salvo por defeito ou vício.
11.22 Todas as empresas aderentes a esta promoção são pessoas jurídicas que exercem atividade empresarial, conforme
disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º da Lei nº 5.768/71.
11.24 A prestação de contas da promoção será feita pela MPC Legalização de Promoção Comercial, na pessoa de seu
representante encaminhada à SECAP/ME dentro do prazo legal.
11.25 O Regulamento completo desta promoção e a listagem das lojas e quiosques participantes estarão disponíveis no Posto
de Troca da PROMOÇÃO, localizado no piso L1 PRAÇA DE ENTRADA do ITAJAÍ SHOPPING CENTER, Itajaí/SC e no site
www.itajaishopping.com.br, para consulta dos participantes e dos interessados.
11.26 Fica, desde já, eleito o Foro da Comarca do participante, para solução de quaisquer questões referentes ao regulamento
da presente promoção.
12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha
autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e
oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo
da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao
Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser
representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária
de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora,
persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a
compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº
70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88
de 2000, e em atos que as complementarem.
Para as modalidades "Sorteio" e "Assemelhada a Sorteio" a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba
"Apurações", contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da
extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação
e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.
Documento assinado eletronicamente por Talita Nunes de Paiva , Chefe de Divisão, em
16/04/2021 às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do
Decreto no 8.539, de 8 de outubro de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site:
https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código
verificador CZZ.CEI.ZGM

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